|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 21/2024 - Processo: 10364-00/2024 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Fica acrescida a alínea "j" no inciso I do art. 25 da Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 25/06/2024 a 28/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 26/06/2024 a 02/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 02/07/2024 a 04/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 05/07/2024 a 10/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 09/07/2024 a 12/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 26/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 28/08/2024 a 02/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 03/09/2024 a 06/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 09/09/2024 a 12/09/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 16/09/2024 a 19/09/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 17/09/2024 a 20/09/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 15/10/2024 a 15/10/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 07/01/2025 a 08/01/2025 Vetado Totalmente |
|
|
|
|
|
Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão Especial de Veto - Kátia Franco, Julinho Rossignoli e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Marlon Siqueira |
|
|
|
|
|
Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 17/02/2025 a 17/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador André Mariano |
|
|
|
|
|
Período: 18/02/2025 a 18/02/2025 Rejeitado o Veto Total |
|
|
|
|
|
Período: 25/02/2025 a 26/02/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 259 |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2681/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 25/2025/SG - Comunicado de Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Carlos Alberto de Mello, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 320/2025 - DE abd - Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei Complementar nº 259 - Publicada em 26/02/2025 | |
| Ofício nº 496/2025-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 259/2025 | |
| Circular nº 34/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 259/2025 |
|