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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 17/2024 - Processo: 10333-00/2024 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/05/2024 a 23/05/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/05/2024 a 28/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2024 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/05/2024 a 04/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2024 a 07/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/06/2024 a 12/06/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2024 a 18/06/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2024 a 18/06/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2024 a 19/06/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2024 a 21/06/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/06/2024 a 24/06/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2024 a 25/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/12/2024 a 03/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 254/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 7166/2024 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos: PL 121/2024, PLC 17/2024 e PL 62/2024 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2414/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 | |
| Lei Complementar nº 254 - Promulgada em 02/12/2024 | |
| Lei Complementar nº 254 - Publicada em 03/12/2024 | |
| Ofício nº 2590/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 254/2024 | |
| Circular Nº 182/2024-PRES abd - Comunica Promulgação e Publicação da Lei Complementar nº 254/2024 |
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