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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2024 - Processo: 10255-00/2024 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 217, de 30 de outubro de 2023. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 22/03/2024 a 22/03/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/03/2024 a 29/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/03/2024 a 29/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João Wagner Antoniol e Julinho Rossignoli Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 27/03/2024 a 03/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2024 a 03/04/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Juraci Scheffer e Protetora Kátia Franco Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 27/03/2024 a 03/04/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 05/04/2024 a 05/04/2024 Diligência Expedida |
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Período: 30/04/2024 a 02/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/05/2024 a 07/05/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/05/2024 a 20/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 04/06/2024 a 04/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 04/06/2024 a 04/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/07/2024 a 02/07/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 08/07/2024 a 11/07/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/08/2024 a 16/08/2024 Concluso para a Ordem do Dia - Veto |
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Período: 21/08/2024 a 21/08/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 31/01/2025 a 31/01/2025 Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Ofício nº 848/2024-DE emsv - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | |
| Ofício nº 849/2024-DE emsv - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | |
| Ofício nº 1509/2024/SG - Resposta de Diligência Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | |
| Ofício nº 7.545/2024 - Resposta de Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | |
| Ofício 7.866/2024 - Resposta de Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1420/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2084/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1989/2024-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Integral - PLC 12/2024 |
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