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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 49/2024 - Processo: 10243-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Protetora Kátia Franco, Nilton Militão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/03/2024 a 19/03/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/03/2024 a 22/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/03/2024 a 20/03/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/03/2024 a 25/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/03/2024 a 25/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2024 a 21/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2027 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.843 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Dotação orçamentária | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 753/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 49/2024 | |
| Lei nº 14.843- Publicada em 27/03/2024 | |
| Ofício nº 1209/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 49/2024 |
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