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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2024 - Processo: 10218-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera o Código de Posturas do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/02/2024 a 19/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2024 a 23/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2024 a 28/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/02/2024 a 04/03/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Laiz Perrut e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/04/2024 a 03/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 237 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 538/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 237, de 2 de abril de 2024 | |
| Lei Complementar nº 237 - Publicada em 03/04/2024 | |
| Ofício nº 834/2024 - DE emsv- Promulgação da Lei Complementar nº 237/2024 | |
| Circular nº 64/2024-PRES emsv - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 237/2024 |
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