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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 9/2024 - Processo: 10183-00/2024 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/01/2024 a 11/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/01/2024 a 16/01/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/02/2024 a 15/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 09/02/2024 a 20/02/2024 Autor - Julinho Rossignoli Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 20/02/2024 a 22/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 23/02/2024 a 28/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/02/2024 a 05/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2024 a 11/03/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/03/2024 a 12/03/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2024 a 20/05/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2024 a 20/05/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/05/2024 a 21/05/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/05/2024 a 21/05/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 25/06/2024 a 28/06/2024 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão, Marlon Siqueira e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2024 a 04/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/07/2024 a 08/07/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 10/07/2024 a 10/07/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 12/07/2024 a 12/07/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 18/07/2024 a 19/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.979 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Recesso Legislativo | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Emenda Substitutiva 1 Julinho Rossignoli | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1295/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 09/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2027/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 9/2024 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Carlos Alberto Bejani Júnior, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação Lei n 14.979, de 18 de julho de 2024 | |
| Ofício nº 1910/2024-DE abd - Comunica Rejeição Veto Integral - PL 9/2024 | |
| Lei nº 14.979 - Publicada em 19/07/2024 | |
| Ofício nº 1935/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.979/2024 | |
| Circular Nº 132/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.979/2024 |
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