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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 53/2023 - Processo: 10126-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.141, de 19 de outubro de 2010. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/12/2023 a 04/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/12/2023 a 08/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/12/2023 a 06/12/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2023 a 11/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2023 a 13/12/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Cido Reis e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/01/2024 a 11/01/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 231 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3629/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 53/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 231/2024 | |
| Lei Complementar nº 231 - Publicada em 11/01/2024 | |
| Ofício nº 153/2024 - DE abd - Promulgação da Lei Complementar nº 231/2024 | |
| Circular nº 16/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 231/2023 |
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