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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 231 2024 Publicação: 11/01/2024 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.141, de 19 de outubro de 2010. |
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| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 53/2023 | ||||||
| Catálogo: | ZONA URBANA | ||||||
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ZONA URBANA | ||||||
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O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1° O inciso IV do art. 5° da Lei nº 12.141, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) (...) IV- afastamentos laterais e de fundos igual a 0 (zero)". Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 10 de janeiro de 2024.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal |
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