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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 52/2023 - Processo: 10116-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Insere o art. 2-A na Lei nº 12.257, de 4 de abril de 2011. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 24/11/2023 a 24/11/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/11/2023 a 30/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/11/2023 a 30/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 30/11/2023 a 05/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2023 a 15/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2023 a 15/12/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/01/2024 a 09/01/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 11/01/2024 a 16/01/2024 Comissão Especial de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Pela Manutenção do Veto |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão Especial de Veto - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/02/2024 a 15/02/2024 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/02/2024 a 15/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/02/2024 a 22/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3680/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 52/2023 | |
| Ofício nº 198/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 52/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 438/2024-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - PLC 52/2023 |
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