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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 225/2023 - Processo: 10104-00/2023 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dá denominação ao SEDECON para Serviço de Defesa do Consumidor Vereador Eduardo Novy. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2023 a 29/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/12/2023 a 04/12/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/12/2023 a 06/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2023 a 11/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2023 a 15/12/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/01/2024 a 02/01/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/01/2024 a 08/01/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/01/2024 a 09/01/2024 Aprovado o Substitutivo em 2ª Discussão, fica prejudicado o Projeto original. |
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Período: 10/01/2024 a 10/01/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/01/2024 a 17/01/2024 Transformado em Norma Jurídica. Resolução nº 1.364 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Dr. Antônio Aguiar | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Promulgação - Resolução nº 1.364, de 16 de Janeiro de 2024 | |
| Resolução nº 1.364 - Publicada em 17/01/2024 | |
| Ofício nº 215/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Resolução nº 1.364/2024 | |
| Circular nº 20/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Resolução nº 1.364/2024 |
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