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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.364 2024 Publicação: 17/01/2024 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Dá denominação ao SEDECON para Serviço de Defesa do Consumidor Vereador Eduardo Novy. |
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| Proposição: | Projeto de Lei 225/2023 | ||||||
| Catálogo: | PRÓPRIO MUNICIPAL | ||||||
| Indexação: | DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO MUNICIPAL, SEDECON | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1° O SEDECON passa a denominar-se Serviço de Defesa do Consumidor Vereador Eduardo Novy. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 16 de janeiro de 2024.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
Nilton Aparecido Militão
1º Vice-Presidente
Marlon Siqueira Rodrigues Martins
1º Secretário |
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