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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 214/2023 - Processo: 10085-00/2023 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.405, de 29 de abril de 2022. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/11/2023 a 10/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/11/2023 a 21/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/11/2023 a 23/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2023 a 27/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2023 a 01/12/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2023 a 30/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado Substitutivo em 2ª Discussão, fica Prejudicado o Projeto Original. |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/01/2024 a 09/01/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.796 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Maurício Delgado, Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3684/2023-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 214/2023 | |
| Lei nº 14.796 - Publicada em 09/01/2024 | |
| Ofício nº 188/2024/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 214/2023 |
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