Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.405, de 29 de abril de 2022.

LEI Nº 14.796, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.405, de 29 de abril de 2022. Substitutivo ao Projeto nº 214/2023, de autoria dos Vereadores Maurício Delgado e Zé Márcio Garotinho.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 4º da Lei Municipal nº 14.405, de 29 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º É obrigatória a criação de vagas para bicicletas em estacionamentos privados com mais de 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área de vagas e em locais de grande afluxo de público, exceto onde houver impedimento técnico."

Art. 2º  O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 14.405, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 2º O número de vagas nos bicicletários será na proporção de 3 (três) vagas de bicicletas para cada 20 (vinte) vagas destinadas a automóveis, limitado ao máximo de 10 (dez) vagas de bicicletas por estacionamento."

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de janeiro de 2024.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição.