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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 210/2023 - Processo: 10079-00/2023 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Institui o Miss Brasil Gay no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/11/2023 a 09/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/11/2023 a 22/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/11/2023 a 29/11/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2023 a 04/12/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2023 a 08/12/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 25/03/2024 a 25/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 15/04/2024 a 16/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.864 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 815/2024-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 210/2023 | |
| Lei nº 14.864 - Publicada em 16/04/2024 | |
| Ofício nº 1441/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 210/2023 |
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