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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 208/2023 - Processo: 10073-00/2023 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/10/2023 a 26/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/10/2023 a 01/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/10/2023 a 04/04/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/01/2024 a 08/01/2024 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - 2024 |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 04/04/2024 a 09/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/04/2024 a 12/04/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Tallia Sobral e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2024 a 15/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/04/2024 a 24/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/05/2024 a 23/05/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.912 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| ANEXO I | |
| Anexo II | |
| Anexo III | |
| Anexo IV | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1144/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 208/2023 | |
| Lei nº 14.912 - Publicada em 23/05/2024 | |
| Ofício nº 1715/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 208/2024 |
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