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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 44/2023 - Processo: 10065-00/2023 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/10/2023 a 06/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/11/2023 a 17/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/11/2023 a 20/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2023 a 27/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/11/2023 a 24/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2023 a 28/11/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/11/2023 a 29/11/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 04/12/2023 a 04/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/01/2024 a 02/01/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 228/2024 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3563/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 44/2023 | |
| Lei Complementar nº 228/2024 - Publicada em 02/01/2024 | |
| Ofício nº 115/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 44/2023 |
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