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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 43/2023 - Processo: 10064-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o Anexo 5 da Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, autorizando o tipo de parcelamento Residencial na Unidade Territorial VI (UT VI). |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/11/2023 a 09/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2023 a 17/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/11/2023 a 21/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2023 a 22/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2023 a 23/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 07/12/2023 a 07/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/01/2024 a 04/01/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 229 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3616/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 43/2023 | |
| Lei Complementar nº 229 - Publicada em 04/01/2024 | |
| Ofício nº 151/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 43/2023 |
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