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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 198/2023 - Processo: 10047-00/2023 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Altera o dispositivo da Lei nº 14.239, de 27 setembro de 2021. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/09/2023 a 29/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/10/2023 a 11/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/10/2023 a 11/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/10/2023 a 17/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/10/2023 a 23/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/10/2023 a 27/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2023 a 17/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/11/2023 a 20/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2023 a 23/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 07/12/2023 a 07/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/01/2024 a 04/01/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.788 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Juraci Scheffer, Julio César Rossignoli Barros, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3615/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 198/2023 | |
| Lei nº 14.788/2024 - Publicada em 04/01/2024 | |
| Ofício nº 125/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 198/2023 |
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