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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 39/2023 - Processo: 10038-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, autorizando a atividade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/10/2023 a 09/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/10/2023 a 11/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/10/2023 a 12/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/10/2023 a 20/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/10/2023 a 26/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/10/2023 a 06/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/11/2023 a 08/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2023 a 10/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/03/2024 a 18/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 20/03/2024 a 20/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 21/03/2024 a 21/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/03/2024 a 22/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/03/2024 a 25/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/04/2024 a 25/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 241 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 760/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 39/2023 | |
| Ofício nº 809/2024-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 39/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 241, de 23 de abril de 2024 | |
| Lei Complementar nº 241 - Publicada em 25/04/2024 | |
| Circular nº 81/2024-PRES emsv- Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 241/2024 | |
| Ofício nº 991/2024 - DE emsv-Promulgação Lei Complementar nº 241/2024 |
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