Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, autorizando a atividade que menciona.

LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 24 DE ABRIL DE 2024
	Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, autorizando a atividade que menciona. Projeto nº 39/2023, de autoria do Vereador Marlon Siqueira.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Na Alameda Cruzeiro de Santo Antônio, a partir do final do Loteamento Bosque do Imperador, na região do Cruzeiro de Santo Antônio em São Pedro, passam a ser autorizadas as atividades de bares, lanchonetes, mercearias e restaurantes.