|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 174/2023 - Processo: 10007-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Dispõe sobre a suspensão e perda definitiva de licença para instalação e funcionamento de bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares, que utilizem de peças publicitárias que façam apologia à misoginia, assédio sexual, LGBTfobia, Racismo e Capacitismo no Municipio de Juiz de Fora |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
|
|
Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 05/09/2023 a 11/09/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 12/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
|
|
|
|
|
Período: 14/09/2023 a 18/09/2023 Autor - Tallia Sobral Manifestação: Pela Tramitação |
|
|
|
|
|
Período: 19/09/2023 a 20/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 27/09/2023 a 02/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 03/10/2023 a 06/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 20/10/2023 a 25/10/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 26/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Enviado para Parecer |
|
|
|
|
|
Período: 06/11/2023 a 09/11/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira, Laiz Perrut e Bejani Júnior Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 16/11/2023 a 16/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
|