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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 151/2023 - Processo: 9972-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2023 a 18/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/08/2023 a 25/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/09/2023 a 14/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2023 a 20/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/10/2023 a 11/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/10/2023 a 25/10/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 26/10/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2023 a 13/11/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2023 a 14/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz, Tiago Bonecão e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2023 a 21/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/05/2024 a 23/05/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 02/07/2024 a 05/07/2024 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão, Vagner de Oliveira e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/07/2024 a 08/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/07/2024 a 09/07/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 11/07/2024 a 11/07/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 17/07/2024 a 18/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.975 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Juraci Scheffer, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1409/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 151/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2068/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 151/2023 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Lei nº 14.975, de 17 de julho de 2024 | |
| Ofício nº 1906/2024-DE abd - Comunica Rejeição Veto Integral - PL 151/2023 | |
| Lei nº 14.975 - Publicada em 18/07/2024 | |
| Ofício nº 1932/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.975/2024 | |
| Circular Nº 130/2024-PRES abd - Promulgação da Lei nº 14.975/2024 |
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