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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 157/2023 - Processo: 9978-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.542, de 10 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2023 a 18/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/08/2023 a 25/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/09/2023 a 14/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/09/2023 a 28/09/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/10/2023 a 26/10/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.726 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2870/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 157/2023 | |
| Lei nº 14.726 - Publicada em 26/10/2023 | |
| Ofício nº 3717/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 157/2023 |
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