Altera a Lei nº 10.542, de 10 de setembro de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 14.726, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
	Altera a Lei nº 10.542, de 10 de setembro de 2003, e dá outras providências. Projeto nº 157/2023, de autoria do Vereador Zé Márcio Garotinho

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 1º da Lei nº 10.542, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Passa a denominar-se Viaduto Engenheiro Ramirez Mozzato Gonzalez o atual viaduto localizado sobre a linha férrea, no entroncamento do Trevo da Becton Dickinson, no Bairro São Dimas - Bairro Industrial, que liga a Avenida Brasil à Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, em frente à Becton Dickinson, sentido Centro - Zona Norte.

Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Engenheiro Civil"."

Art. 2º  Passa a denominar-se Viaduto Orlando Manera o atual viaduto localizado sobre a linha férrea, no entroncamento do Trevo da Becton Dickinson, no Bairro São Dimas - Bairro Industrial, que liga a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, em frente à Becton Dickinson, à Avenida Coronel Vidal, sentido Zona Norte - Centro.

Parágrafo único.  Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 1999: "Empresário e Rotariano".

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de outubro de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.