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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 141/2023 - Processo: 9956-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Nilton Militão, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora”. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/07/2023 a 11/07/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/07/2023 a 17/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/07/2023 a 13/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/07/2023 a 18/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/07/2023 a 19/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Aditiva |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/07/2023 a 21/07/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.666 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Impacto Financeiro | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 6609/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emitirem Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 141/2023 | |
| Requerimento nº 6631/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emitirem Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 141/2023 | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda Aditiva 1 Zé Márcio-Garotinho, Marlon Siqueira, Kátia Franco, Nilton Militão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Impacto Financeiro - Anexo Emenda | |
| Ofício nº 2259/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 141/2023 | |
| Lei nº 14.666 - Publicada em 21/07/2023 | |
| Ofício nº 2749/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 141/2023 |
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