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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 133/2023 - Processo: 9948-00/2023 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o sistema de planos de carreiras no serviço público municipal. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 07/07/2023 a 07/07/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 17/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/08/2023 a 23/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2023 a 11/09/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2023 a 15/09/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2023 a 15/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/01/2024 a 10/01/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 12/01/2024 a 17/01/2024 Comissão Especial de Veto - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 08/02/2024 a 08/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Requerimento nº 6671/2023 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3691/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 133/2023 | |
| Ofício nº 194/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 133/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 399/2024-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - PL 133/2023 |
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