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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 132/2023 - Processo: 9947-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Institui o passe livre no transporte coletivo urbano para as pessoas portadoras de Doença Inflamatória Intestinal (DII). |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 06/07/2023 a 06/07/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/07/2023 a 17/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 18/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 18/08/2023 a 23/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 28/08/2023 a 20/09/2023 Autor - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 20/09/2023 a 21/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/09/2023 a 27/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2023 a 11/10/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/10/2023 a 20/10/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 26/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/10/2023 a 27/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2023 a 10/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 20/02/2024 a 20/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/02/2024 a 22/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/03/2024 a 21/03/2024 Vetado Integramente em 21/03/2024 |
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Período: 27/03/2024 a 03/04/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2024 a 15/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/04/2024 a 19/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 488/2024 - DE abd - Encaminha Projeto e Lei nº 132/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1140/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 132/2023 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 946/2024 - DE emsv- Comunica manutenção de Veto Integral - PL nº 132/2023 |
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