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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 136/2023 - Processo: 9951-00/2023 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento à Gordofobia no Município. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/07/2023 a 11/07/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/07/2023 a 17/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 17/07/2023 a 17/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/08/2023 a 18/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/08/2023 a 23/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/09/2023 a 19/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/10/2023 a 20/10/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/10/2023 a 20/10/2023 Concluso para Ordem do Dia |
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Período: 20/10/2023 a 20/10/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/10/2023 a 24/10/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/11/2023 a 21/11/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.735 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3050/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 136/2023 | |
| Lei nº 14.735 - Publicada em 21/11/2023 | |
| Ofício nº 4037/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 136/2023 |
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