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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 152/2023 - Processo: 9973-00/2023 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre o reconhecimento da prática do airsoft como atividade esportiva no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2023 a 18/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/08/2023 a 23/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/08/2023 a 22/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/08/2023 a 24/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 28/08/2023 a 29/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/09/2023 a 14/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2023 a 21/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/10/2023 a 16/10/2023 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/10/2023 a 24/10/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/10/2023 a 25/10/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 26/10/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/11/2023 a 21/11/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/11/2023 a 22/11/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/12/2023 a 19/12/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.756 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 3416/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 152/2023 | |
| Lei nº 14.756/2023 - Publicada em 19/12/2023 | |
| Ofício nº 4248/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 152/2023 |
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