Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
	Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Substitutivo ao Projeto nº 23/2023, de autoria da Vereadora Cida Oliveira.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica autorizada na Rua Barão de São Marcelino, no Bairro Alto dos Passos, a atividade de Curso Preparatório para Concursos e Aulas Particulares, de médio porte.