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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 84/2023 - Processo: 9869-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/05/2023 a 22/05/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/05/2023 a 29/05/2023 Comissão Especial - Juraci Scheffer, Nilton Militão e Marlon Siqueira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2023 a 29/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/06/2023 a 22/06/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.640 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1577/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 84/2023 | |
| Lei nº 14.640/2023 - Publicada em 22/06/2023 | |
| Ofício nº 2324/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 84/2023 |
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