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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 25/2023 - Processo: 9886-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre alteração da área de expansão urbana no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/05/2023 a 30/05/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/05/2023 a 05/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/06/2023 a 06/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/06/2023 a 07/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/06/2023 a 16/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 19/06/2023 a 07/07/2023 Autor - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 10/07/2023 a 11/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 12/07/2023 a 13/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Enviado para Parecer. |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/09/2023 a 18/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/09/2023 a 19/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2023 a 06/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/11/2023 a 22/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 24/11/2023 a 24/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/12/2023 a 28/12/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 227 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Anexo | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo da Promulgação | |
| Republicação da Lei Complementar nº 227 | |
| Republicação do Anexo da Lei Complementar nº 227 | |
| Promulgação da Lei Complementar nº 227, de 26 de Dezembro de 2023 | |
| Ofício nº 3418/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 | |
| Ofício nº 3744/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 227/2023 | |
| Circular nº 217/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 227/2023 |
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