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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 64/2023 - Processo: 9830-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Institui o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de prática de atos ou infrações contra pessoas no ambiente escolar na forma de Disque-Denúncia. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Segurança Pública - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2023 a 14/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/04/2023 a 25/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/04/2023 a 26/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 27/04/2023 a 28/05/2023 Autor - Marlon Siqueira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 29/05/2023 a 30/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/05/2023 a 02/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 05/06/2023 a 14/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Enviado para Parecer. |
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Período: 15/06/2023 a 20/06/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/06/2023 a 27/06/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2023 a 29/06/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Enviado para Parecer. |
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Período: 30/06/2023 a 05/07/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2023 a 11/07/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2023 a 04/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/01/2025 a 10/01/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 15/01/2025 a 20/01/2025 Comissão Especial de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão Especial de Veto - Tiago Bonecão e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/02/2025 a 17/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/02/2025 a 18/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 20/02/2025 a 20/02/2025 Mantido o Veto Total |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2716/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 64/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 41/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 64/2023 | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 359/2025 - DE abd - Manutenção de Veto Integral - PL nº 64/2025 |
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