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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 65/2023 - Processo: 9831-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão, Protetora Kátia Franco, Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2023 a 14/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/04/2023 a 17/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/04/2023 a 20/04/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.596 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| impacto orçamentário | |
| impacto orçamentário 2 | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 1031/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 65/2023 | |
| Lei nº 14.596 - Publicada em 20/04/2023 | |
| Ofício nº 1494/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 65/2023 |
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