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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 60/2023 - Processo: 9821-00/2023 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 13/04/2023 a 13/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/04/2023 a 20/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 21/06/2023 a 22/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 23/06/2023 a 28/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
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Período: 28/06/2023 a 03/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Inconstitucional |
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Período: 05/07/2023 a 05/07/2023 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 14/03/2024 a 14/03/2024 Retirada Definitiva pelo Autor, por Requerimento |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 2397/2024 - Solicita Retirada Definitiva dos Projetos de Lei nºs 77/2022 e 60/2023 |
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