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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 63/2023 - Processo: 9824-00/2023 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera dispositivo da Lei nº 12.803, de 25 de junho de 2013. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/04/2023 a 13/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 17/04/2023 a 19/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/04/2023 a 25/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Autor - Juraci Scheffer Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 27/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/04/2023 a 04/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 05/05/2023 a 09/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/05/2023 a 15/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/05/2023 a 19/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2023 a 22/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/05/2023 a 26/05/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/05/2023 a 01/06/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/05/2023 a 02/06/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/06/2023 a 14/06/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/06/2023 a 19/06/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/06/2023 a 22/06/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/06/2023 a 20/06/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/06/2023 a 27/06/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/06/2023 a 28/06/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Substitutiva. |
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Período: 29/06/2023 a 29/06/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/07/2023 a 01/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.672 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Emenda Substitutiva 1 Juraci Scheffer | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2080/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 63/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.672 | |
| Lei nº 14.672/2023 - Publicada em 01/08/2023 | |
| Ofício nº 2281/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.672 | |
| Circular Nº 133/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.672/2023 |
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