Altera dispositivo da Lei nº 12.803, de 25 de junho de 2013.

LEI Nº 14.672, DE 31 DE JULHO DE 2023
	Altera dispositivo da Lei nº 12.803, de 25 de junho de 2013. Projeto nº 63/2023, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.803, de 25 de junho de 2013, passa a vigorar com acréscimo do § 1º e com alteração do parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§1º Fica autorizada a inclusão, no currículo das escolas municipais, do conteúdo programático multidisciplinar relativo à doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo.

§2º Na política de incentivo, ficam os doadores voluntários de sangue isentos do pagamento de taxa de inscrição em até 2 (dois) concursos públicos por ano, promovidos pelo Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e seus órgãos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 31 de julho de 2023.