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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2023 - Processo: 9804-00/2023 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera as Leis n°s 6.908 e 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/03/2023 a 24/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/03/2023 a 31/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/04/2023 a 11/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/04/2023 a 13/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/04/2023 a 18/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2023 a 26/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2023 a 03/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/05/2023 a 05/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/05/2023 a 11/05/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 15/05/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2023 a 16/05/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2023 a 17/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/06/2023 a 21/06/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/06/2023 a 22/06/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 26/06/2023 a 26/06/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 28/06/2023 a 28/06/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Projeto Substitutivo. |
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Período: 29/06/2023 a 29/06/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/07/2023 a 01/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 203 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Juraci Scheffer | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2071/2023-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 203/2023 | |
| Lei Complementar nº 203 - Publicada em 01/08/2023 | |
| Ofício nº 2282/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 203/2023 | |
| Circular Nº 132/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 203/2023 |
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