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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 50/2023 - Processo: 9794-00/2023 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/03/2023 a 23/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/03/2023 a 29/03/2023 Comissão Especial - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e João Wagner Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/04/2023 a 12/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/04/2023 a 24/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/05/2023 a 11/05/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.610 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1233/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 50/2023 | |
| Lei nº 14.610 - Publicada em 11/05/2023 | |
| Ofício nº 1861/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 50/2023 |
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