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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.610 2023 Publicação: 11/05/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. |
| Proposição: | Projeto de Lei 50/2023 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, BENEMÉRITO, CIDADÃO |
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LEI Nº 14.610, DE 10 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. Projeto nº 50/2023, de autoria do Vereador Cido Reis. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Contra-Almirante Fuzileiro Naval Elson Luiz de Oliveira Góis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de maio de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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