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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 35/2023 - Processo: 9775-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de gás e água e no espelho de IPTU no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/03/2023 a 20/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/03/2023 a 29/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2023 a 05/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/04/2023 a 12/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2023 a 27/04/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 28/04/2023 a 04/05/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2023 a 10/05/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 10/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/04/2024 a 30/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/05/2024 a 20/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/07/2024 a 04/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.955 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1413/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 35/2023 | |
| Promulgação Lei nº 14.955, de 3 de julho 2024 | |
| Lei nº 14.955 - Publicada em 04/07/2024 | |
| Ofício nº 1763/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.955/2024 | |
| Circular Nº 117/2024-PRES emsv - Promulgação Lei nº 14.955/2024 |
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