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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2023 - Processo: 9751-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 10/02/2023 a 10/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/02/2023 a 16/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2023 a 28/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/03/2023 a 07/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/03/2023 a 10/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/03/2023 a 14/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/03/2023 a 20/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/03/2023 a 27/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2023 a 28/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2023 a 31/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/03/2023 a 03/04/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2023 a 13/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/04/2023 a 14/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 24/04/2023 a 24/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Projeto Substitutivo Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/05/2023 a 30/05/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 195 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1286/2023-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 195/2023 | |
| Lei Complementar nº 195 - Publicada em 30/05/2023 | |
| Ofício nº 1566/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 195/2023 | |
| Circular nº 94/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 195/2023 |
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