Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 29 DE MAIO DE 2023
	Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Substitutivo ao Projeto nº 5/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º A Rua Doutor Luiz Antônio Vieira Penna, no Bairro Mundo Novo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Residencial 3 - corredor.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2023.