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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 16/2023 - Processo: 9739-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implantação do programa Bueiro Inteligente como forma de prevenção às enchentes no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 06/02/2023 a 06/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/02/2023 a 10/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2023 a 09/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 15/02/2023 a 23/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2023 a 28/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/03/2023 a 07/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/03/2023 a 13/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/03/2023 a 20/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2023 a 22/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2023 a 28/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2023 a 29/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2023 a 10/04/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/05/2023 a 25/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2023 a 29/05/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/06/2023 a 23/06/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.462 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1574/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 16/2023 | |
| Lei nº 14.642/2023 - Publicada em 23/06/2023 | |
| Ofício nº 2318/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 16/2023 |
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