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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 12/2023 - Processo: 9733-00/2023 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 02/02/2023 a 02/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2023 a 08/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2023 a 08/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/02/2023 a 10/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2023 a 16/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/02/2023 a 27/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/02/2023 a 03/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2023 a 16/03/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2023 a 23/03/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/03/2023 a 27/03/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/05/2023 a 22/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/05/2023 a 23/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Substitutiva. |
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Período: 24/05/2023 a 24/05/2023 Aprovado em 3ª Discussão - Com Emenda de Redação. |
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Período: 27/06/2023 a 27/06/2023 Vetado Totalmente |
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Período: 30/06/2023 a 05/07/2023 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira, Maurício Delgado e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2023 a 12/07/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/07/2023 a 13/07/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Bejani Júnior |
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Período: 21/08/2023 a 21/08/2023 Mantido o Veto Integral |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Emenda Substitutiva 1 Bejani Júnior | |
| Justificativa | |
| Emenda de Redaçao 2 Bejani Júnior | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1594/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 12/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2399/2023/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 12/2023 | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2424/2023-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Integral - Projeto de Lei nº 12/2023 |
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