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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 212/2022 - Processo: 9695-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a notificação pelos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Juiz de Fora aos pais e responsáveis acerca da realização de atividades extracurriculares. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 09/12/2022 a 09/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/01/2023 a 01/01/2023 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2023 |
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Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/01/2023 a 12/01/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2023 a 02/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2023 a 08/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/02/2023 a 13/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/02/2023 a 15/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/02/2023 a 23/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/02/2023 a 24/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/02/2023 a 28/02/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 02/03/2023 a 02/03/2023 Em Diligência - Secretaria de Educação, Conselho Municipal de Educação e Superintendente Regional de Ensino de Juiz de Fora |
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Período: 04/04/2023 a 05/04/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 10/04/2023 a 13/04/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Enviado para Parecer. |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2023 a 08/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/05/2023 a 12/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/05/2023 a 18/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/09/2023 a 26/09/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 28/09/2023 a 28/09/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 19/10/2023 a 19/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 25/10/2023 a 25/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 17/11/2023 a 17/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 22/11/2023 a 22/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 24/11/2023 a 24/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 29/11/2023 a 29/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 04/12/2023 a 04/12/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 03/01/2024 a 03/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 05/01/2024 a 05/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 08/01/2024 a 08/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 10/01/2024 a 10/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 12/01/2024 a 12/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 19/02/2024 a 19/02/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/02/2024 a 22/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/03/2024 a 21/03/2024 Vetado Integramente em 21/03/2024 |
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Período: 27/03/2024 a 03/04/2024 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/04/2024 a 12/04/2024 Comissão Especial de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2024 a 15/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/04/2024 a 19/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofícios nºs 526/2023-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei 212/2022 | |
| Ofícios nºs 527/2023-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei 212/2022 | |
| Ofícios nºs 528/2023-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei 212/2022 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofício nº 12/2023 - CME - Resposta ao Ofício nº 527/2023 - Diligência | |
| Ofício nº 094/2023-SE/GAB - Resposta a Diligência - Ofício nº 526/2023-DE abd | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 487/2024 - DE abd - Encaminha Projeto e Lei nº 212/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1141/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 212/2022 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 947/2024 - DE emsv- Comunica a Manutenção de Veto Integral - PL nº 212/2022 |
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