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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 35/2022 - Processo: 9693-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Insere dispositivos na Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, que Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/12/2022 a 08/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/01/2023 a 01/01/2023 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2023 |
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Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2023 a 06/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/02/2023 a 08/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/02/2023 a 10/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/02/2023 a 15/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - André Luiz (ad hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/02/2023 a 23/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2023 a 09/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/03/2023 a 10/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/03/2023 a 13/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2023 a 17/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/05/2023 a 30/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão com Emenda Substitutiva. |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/07/2023 a 05/07/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 201 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva (ad hoc) - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Emenda Substitutiva 1 Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1643/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 35/2022 | |
| Lei Complementar nº 201 - Publicada em 05/07/2023 | |
| Ofício nº 2480/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 35/2022 |
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