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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 172/2022 - Processo: 9616-00/2022 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a composição da remuneração dos médicos de 40 (quarenta) horas que atuam na rede de atenção básica do município e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 19/09/2022 a 19/09/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2022 a 27/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/09/2022 a 22/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/09/2022 a 03/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 29/09/2022 a 29/09/2022 Apreciação de preliminar - art. 94/RI |
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Período: 29/09/2022 a 29/09/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 17/10/2022 a 17/10/2022 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 19/10/2022 a 19/10/2022 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Maurício Delgado |
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Período: 21/10/2022 a 21/10/2022 Retirada Temporária Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 11056/2022 - Solicita Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 172/2022 | |
| Parecer - Vitor Alex Passos Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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