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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 25/2022 - Processo: 9610-00/2022 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a e Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013 |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/08/2022 a 25/08/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2022 a 31/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2022 a 31/08/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2022 a 31/08/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/09/2022 a 24/09/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 173 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 10.556/2022 - Solicita pareceres conjuntos das Comissões Técnicas | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2829/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 | |
| Lei Complementar nº 173 - Publicada em 24/09/2022 | |
| Ofício nº 3418/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 |
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