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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 26/2022 - Processo: 9613-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2022 a 05/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/09/2022 a 06/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/09/2022 a 09/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2022 a 15/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/09/2022 a 20/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/09/2022 a 27/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2022 a 28/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2022 a 03/10/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2022 a 04/10/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2022 a 10/10/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2022 a 11/10/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2022 a 14/10/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/10/2022 a 17/10/2022 Retirado temporariamente, por Requerimento |
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Período: 18/11/2022 a 18/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/11/2022 a 21/11/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/11/2022 a 21/11/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 15/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 179 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 11876/2022 - Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 26/2022 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3391/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 26/2022 | |
| Lei Complementar nº 179 - Publicada em 15/12/2022 | |
| Ofício nº 4269/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 26/2022 |
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